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Termos de Uso

1. Objeto e Escopo

Magia Cubensis é um site de comércio eletrônico operado por Igor Tavares Mirailh – MEI, CNPJ nº 54.179.280/0001-76, IE nº 08.283.899/001-50, com sede em Brasília/DF. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site Magia Cubensis, incluindo cadastro de usuários, compra de produtos e participação em funcionalidades interativas (comentários, avaliações, etc.). Ao acessar, navegar ou utilizar quaisquer funcionalidades do site (“Loja”), você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade aplicável. Caso não concorde, não utilize o site.

Este Termo define os direitos e obrigações do Usuário e do Lojista em relação aos produtos oferecidos e à utilização do site. Os produtos comercializados incluem: (i) kits de cultivo de cogumelos; (ii) extratos de cogumelos funcionais (Reishi, Cordyceps, Juba de Leão, Chaga) produzidos de acordo com a Resolução RDC nº 901/2024 da Anvisa; e (iii) cogumelos “mágicos” in natura, sem qualquer processo de síntese ou extração de substância psicoativa. Estes Termos se aplicam a todos os Usuários do site, sejam visitantes, cadastrados ou compradores.

2. Idade Mínima Legal

O site Magia Cubensis é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. É expressamente vedado o cadastro, navegação ou compra por menores de idade. Ao criar uma conta ou realizar um pedido, o Usuário declara ter 18 (dezoito) anos ou mais. Poderemos solicitar confirmação ou comprovação de idade a qualquer momento. Caso seja identificado Usuário menor de 18 anos, nos reservamos o direito de cancelar imediatamente o acesso, pedidos ou cadastro, isentando-nos de qualquer responsabilidade por eventuais compras indevidas por menores. Os pais ou responsáveis legais serão responsabilizados por todo e qualquer ato praticado por menores de idade no site.

3. Destinação Lícita dos Produtos

Os produtos comercializados na Magia Cubensis destinam-se exclusivamente a fins lícitos e permitidos em lei, tais como pesquisa científica, cultivo experimental, estudo micológico, ou usos tradicionais/ritualísticos culturalmente reconhecidos (conforme permissões legais específicas). Não incentivamos ou endossamos o consumo humano de quaisquer cogumelos fornecidos, especialmente daqueles contendo substâncias psicoativas. Ao adquirir nossos produtos, o Usuário compromete-se a utilizá-los apenas para as finalidades legítimas declaradas, sem incitação ao uso recreativo ou ilícito.

Em particular:

  • Kits de Cultivo: Destinam-se ao cultivo controlado de cogumelos para fins de pesquisa, ensino ou preservação de espécies. O Usuário compromete-se a não utilizar os kits para produção de substâncias proibidas ou qualquer finalidade ilícita.
  • Extratos de Cogumelos Funcionais: Fornecidos como produtos naturais de Medicina Tradicional Chinesa (MTC) isentos de registro sanitário (conforme RDC 901/2024), devendo ser usados de acordo com práticas tradicionais, sem alegação de efeito terapêutico ou medicinal não autorizada. Estes extratos não são medicamentos e não substituem tratamento médico; quaisquer benefícios anunciados referem-se a usos tradicionais e culturais, não configurando promessa de cura.
  • Cogumelos “Mágicos” In Natura: São comercializados exclusivamente para finalidades legítimas, tais como estudo micológico, registro histórico-cultural ou uso ritualístico quando amparado por lei. Não ocorre qualquer extração ou concentração de psilocibina/psilocina nestes produtos. O Usuário concorda que não irá ingerir, extrair, purificar ou sintetizar substâncias psicoativas a partir desses cogumelos, nem utilizá-los para preparo de derivados destinados ao consumo ilegal. Qualquer utilização fora do escopo autorizado será considerada uso indevido, sendo de inteira responsabilidade do Usuário (conforme cláusula 4).

A empresa reitera que não incentiva o uso indevido dos produtos. Ao adquirir produtos na Magia Cubensis, o Usuário declara compreender que deverá respeitar a legislação vigente e as finalidades estritamente lícitas destes itens, abstendo-se de qualquer comportamento que possa caracterizar desvio de finalidade ou infração legal.

4. Isenção de Responsabilidade sobre Uso Indevido

A Magia Cubensis não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes do uso inadequado, ilegal ou em desacordo com as finalidades previstas de seus produtos. Uma vez entregue o produto ao Usuário, seu manuseio, uso e destino final ficam sob inteira responsabilidade deste. Em especial:

  • Uso Ilegal ou Proibido: Se o Usuário empregar qualquer produto para fins ilícitos – por exemplo, consumo recreativo de substâncias psicoativas, extração de compostos proscritos ou distribuição a terceiros em violação à lei – ele o faz por sua conta e risco, isentando o Lojista de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal por tais atos. O Usuário será o único responsável por responder perante as autoridades em caso de descumprimento da legislação antidrogas e sanitária aplicável.
  • Danos à Saúde ou Patrimônio: A empresa não será responsável por eventuais danos à saúde, efeitos adversos, intoxicações ou quaisquer consequências físicas, mentais ou legais resultantes do uso não recomendado de cogumelos (funcionais ou “mágicos”). Recomenda-se fortemente que o Usuário não consuma cogumelos in natura de espécies psicoativas; caso o faça, assume integralmente os riscos envolvidos. Da mesma forma, não nos responsabilizamos por falhas em cultivos realizados pelo Usuário nem por quaisquer perdas ou danos materiais decorrentes de experimentos ou manipulações que este realizar.
  • Informações e Conteúdos de Terceiros: Quaisquer informações, receitas, tutoriais ou recomendações de uso de produtos fornecidas por terceiros (por exemplo, em comentários de usuários no site, fóruns ou redes sociais) não refletem a orientação do Lojista, que não as endossa nem se responsabiliza por sua precisão ou legalidade. O Usuário deve agir com discernimento e sempre em conformidade com a lei e as orientações oficiais.

Em suma, o Usuário concorda que a utilização dos produtos adquiridos será feita de forma responsável e lícita, isentando a Magia Cubensis e seus responsáveis de quaisquer consequências decorrentes de uso indevido ou contrário a estes Termos.

5. Conformidade com Normas Sanitárias e Legais

A Magia Cubensis atua de forma diligente para assegurar que suas atividades e produtos estejam em conformidade com a legislação sanitária e normativa vigente. Isso inclui:

  • Resolução RDC 901/2024 (Anvisa): Os extratos de cogumelos funcionais comercializados são produzidos em conformidade com a RDC nº 901/2024, que regula produtos de Medicina Tradicional Chinesa. Tais produtos atendem aos critérios estabelecidos (uso de matérias-primas permitidas, ausência de ingredientes de origem animal, observância da Farmacopeia Chinesa e vedação de alegações terapêuticas em rótulos e anúncios). A empresa compromete-se a cumprir integralmente as exigências dessa norma – por exemplo, realizando controles de qualidade, rotulagem adequada (sem promessas de cura) e notificações pertinentes às autoridades sanitárias.
  • Portaria SVS/MS nº 344/1998 e Legislação de Substâncias Controladas: Estamos cientes de que substâncias psicotrópicas como psilocibina e psilocina encontram-se listadas como proscritas (Lista F2) na Portaria 344/1998 da ANVISA, e que a Lei Federal nº 11.343/2006 veda expressamente a produção, comércio e uso de drogas e do plantio/cultivo de vegetais dos quais possam ser extraídas tais substâncias, salvo autorizações legais específicas ou uso religioso tradicional previsto em convenções internacionais. Em estrita observância a essas normas, a Magia Cubensis:
    • Não comercializa substâncias controladas isoladas. Não há venda de psilocibina, psilocina ou quaisquer extratos/concentrados delas. Os cogumelos in natura oferecidos não passam por qualquer processo que isole as substâncias proscritas – tratam-se de materiais biológicos em estado bruto, cuja comercialização ocorre somente dentro das brechas legais (por exemplo, para pesquisa micológica ou acervo etnobotânico).
    • Advertência Legal: Informamos claramente que qualquer desvio que caracterize preparação de drogas a partir desses materiais constitui infração legal grave. A empresa se exime de responsabilidade por atos do Usuário que ultrapassem os limites da lei, tendo cumprido seu papel de advertir e condicionar a venda à utilização lícita (conforme cláusulas 3 e 4 acima).

Em caso de atualização das normas (por exemplo, alterações em listas de substâncias controladas ou novas resoluções sanitárias), a Magia Cubensis envidará esforços para adequar-se prontamente e manter seus Termos e políticas alinhados à legislação vigente. O Usuário também tem a responsabilidade de se manter informado e agir conforme as leis aplicáveis à posse e uso dos produtos adquiridos.

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site e adquirir produtos, o Usuário concorda em cumprir todas as suas obrigações legais e contratuais, incluindo:

  • Informações Verídicas: Fornecer dados cadastrais verdadeiros, exatos, atuais e completos no momento do cadastro e da compra (tais como nome, CPF, endereço e contato), responsabilizando-se por mantê-los atualizados. É proibido o uso de identidade falsa ou de terceiros. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e responde por quaisquer danos decorrentes do fornecimento de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
  • Segurança da Conta: Guardar de forma segura seus dados de login (usuário e senha), não os compartilhando com terceiros. O Usuário assume integral responsabilidade por todas as ações realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, deve notificar imediatamente a Magia Cubensis. A empresa não será responsável por acessos indevidos resultantes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
  • Uso Adequado do Site: Utilizar o site e seus recursos de acordo com estes Termos e a legislação aplicável. É vedado: (i) empregar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou para promover atividades ilegais; (ii) praticar atos que possam prejudicar, incapacitar ou sobrecarregar a infraestrutura do site (como ataques cibernéticos, disseminação de vírus, inserção de código malicioso ou exploração de vulnerabilidades); (iii) burlar ou tentar burlar quaisquer medidas de segurança do site; (iv) acessar áreas restritas ou contas de terceiros sem autorização.
  • Conformidade Legal: Observar todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis sanitárias, leis antidrogas, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD). O Usuário será o único responsável por quaisquer atos que violem direitos de terceiros ou disposições legais no contexto do uso do site ou dos produtos adquiridos.
  • Abstenção de Violação de Direitos: Não publicar ou transmitir conteúdos que infrinjam direitos de terceiros (especialmente direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, privacidade ou proteção de dados) ou conteúdos ilícitos de qualquer natureza (conforme detalhado na cláusula 7).
  • Cooperação com Autoridades: Caso haja qualquer investigação legal relacionada a atividades do Usuário no site (por exemplo, suspeita de uso ilícito de produtos ou publicação de conteúdo ilegal), este compromete-se a cooperar plenamente. A Magia Cubensis poderá, nos limites da lei e de sua Política de Privacidade, fornecer informações às autoridades competentes mediante ordem judicial ou nas hipóteses legalmente previstas, visando cumprir obrigações legais e proteger direitos próprios ou de terceiros.

Indenização: O Usuário concorda em indemnizar e isentar a Magia Cubensis, seus proprietários, colaboradores e parceiros de qualquer responsabilidade por perdas, danos, despesas ou reivindicações (incluindo honorários advocatícios) resultantes do descumprimento destes Termos pelo Usuário ou da violação de leis ou direitos de terceiros. Isso inclui, mas não se limita a, usos indevidos dos produtos, conteúdos postados pelo Usuário que causem danos ou qualquer outra conduta dolosa ou culposa imputável ao Usuário.

7. Conteúdo Gerado pelo Usuário (Comentários e Publicações)

A Magia Cubensis pode disponibilizar áreas interativas para que Usuários publiquem conteúdos, como comentários, avaliações de produtos, depoimentos, imagens ou perguntas. Ao enviar qualquer conteúdo (“Conteúdo Gerado pelo Usuário”), você declara e garante que:

  • Autoria e Licitude: É o autor ou possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo postado, e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros (por exemplo, direitos autorais, marcas, segredos industriais, direito de imagem ou privacidade). O conteúdo deve ser original ou devidamente autorizado.
  • Conteúdo Adequado: O material submetido não é ilegal, falso, enganoso, nem ofensivo. Em particular, o Usuário não publicará conteúdo que seja: difamatório, calunioso ou injurioso; obsceno ou pornográfico (incluindo material envolvendo ou sugerindo exploração de menores); de caráter discriminatório (ódio ou preconceito por raça, gênero, orientação sexual, religião, origem etc.); que contenha ameaça ou incitação à violência ou a atos ilegais; que invada a privacidade de terceiros (como exposição de dados pessoais de outrem sem consentimento); ou que constitua assédio, spam, propaganda não autorizada ou qualquer material incompatível com a lei e com estes Termos.
  • Proibições Específicas: É vedado usar o espaço de comentários para fazer marketing de produtos ou serviços de terceiros, especialmente daqueles concorrentes ou ilícitos; para publicar links maliciosos; para divulgar conteúdo que incentive o consumo de substâncias ilícitas ou práticas perigosas; ou para qualquer finalidade que não seja a troca lícita de informações relacionadas aos produtos e temas do site. O Usuário também se compromete a não postar comentários repetitivos com intenção de floodar ou prejudicar a experiência de outros usuários.

Moderação: A Magia Cubensis reserva-se o direito de monitorar, moderar, editar ou remover a qualquer momento, sem aviso prévio, qualquer conteúdo gerado pelo Usuário que julgue, a seu exclusivo critério, violar estes Termos ou a legislação aplicável, ou ainda que seja considerado impróprio ou inconveniente. Tal prerrogativa, contudo, não implica obrigação de monitoramento integral: o Lojista não se responsabiliza pela natureza do conteúdo publicado por usuários e não garante revisão prévia de tudo que é postado. Caso qualquer conteúdo de usuário seja denunciado por violação, a Magia Cubensis poderá avaliá-lo e tomar as medidas cabíveis, que incluem remoção do conteúdo e, se necessário, suspensão ou banimento do Usuário infrator (ver cláusula 11).

Licença de Uso do Conteúdo: Ao publicar conteúdo no site, o Usuário concede automaticamente à Magia Cubensis uma licença não exclusiva, irrevogável, por prazo indeterminado, mundial e livre de royalties para utilizar, reproduzir, adaptar, traduzir, publicar, distribuir e exibir o referido conteúdo, inclusive em comunicações de marketing, redes sociais ou materiais promocionais da empresa, sem que caiba ao Usuário qualquer remuneração. Essa licença visa apenas permitir ao Lojista veicular comentários ou depoimentos de clientes para fins legítimos (por exemplo, divulgar avaliação positiva de um produto). O Usuário concorda que a Magia Cubensis pode citar trechos dos comentários ou responder publicamente a eles, identificando-o pelo nome de usuário ou nome indicado na postagem.

Responsabilização: O Usuário reconhece que é o único responsável pelo conteúdo que postar e pelas consequências de sua divulgação. Assim, compromete-se a indenizar a empresa por quaisquer danos decorrentes de reivindicações de terceiros relativas ao conteúdo que publicou (conforme cláusula 6). A Magia Cubensis não endossa as opiniões ou informações publicadas por Usuários; opiniões expressas em comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião do Lojista.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no site Magia Cubensis – incluindo, mas não se limitando a, textos, descrições de produtos, fotografias, ilustrações, logotipos, marcas, layout, design, códigos-fonte, softwares, bases de dados e demais elementos gráficos ou sonoros – constitui propriedade intelectual da Magia Cubensis ou de parceiros/licenciantes e é protegido por leis nacionais e internacionais de direitos autorais, propriedade industrial e concorrência desleal.

  • Marcas e Sinais Distintivos: As marcas, nomes comerciais, logotipos, domínio “magiacubensis.com.br” e demais sinais distintivos ligados ao Lojista são de titularidade exclusiva de Igor Tavares Mirailh (ou estão devidamente licenciados para uso) e não podem ser usados pelo Usuário sem autorização prévia e por escrito. É vedada a reprodução, imitação, divulgação ou qualquer utilização das marcas da Magia Cubensis em contexto alheio ao site que possa causar confusão ou prejudicar a imagem da empresa.
  • Limitação de Uso Pessoal: O Usuário recebe uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível para acessar o site e utilizar seu conteúdo somente para fins pessoais e não comerciais (realização de compras, informação sobre produtos etc.). Não é permitido copiar, reproduzir, modificar, transmitir, distribuir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do site, no todo ou em parte, sem expressa autorização do titular dos direitos. Exceções se aplicam apenas nos limites da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) – por exemplo, uso de trechos curtos para fins privados, citando a fonte – e nunca para prejuízo do legítimo interesse do proprietário.
  • Vedação de Engenharia Reversa: Também não é permitido ao Usuário realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte do software do site, nem remover avisos de direito autoral ou propriedade das interfaces.
  • Conteúdos de Terceiros: Caso o site contenha conteúdos de terceiros (por exemplo, logotipos de meios de pagamento, imagens licenciadas ou conteúdo incorporado de redes sociais), tais materiais permanecem sob titularidade de seus respectivos proprietários, e seu uso no site se dá sob permissão ou excepcionalidade legal. O Usuário se compromete a respeitar esses direitos de terceiros da mesma forma.
  • Violação de IP: O uso indevido de qualquer propriedade intelectual da Magia Cubensis ou de terceiros constitui violação destes Termos e da lei, sujeitando o infrator às medidas legais cabíveis. Se o Usuário causar, por meio de uso indevido, qualquer reclamação ou processo contra a empresa por infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, o Usuário será responsável pelos danos e despesas envolvidos (conforme cláusula 6 – Indenização).

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Magia Cubensis respeita a privacidade de seus Usuários e realiza o tratamento de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nossa Política de Privacidade detalhada está disponível no site e integra estes Termos de Uso por referência. A seguir, resumimos os principais pontos relativos à coleta e uso de dados:

  • Dados Coletados: Quando o Usuário interage com a Loja, podemos coletar diversos dados pessoais, tais como: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço de entrega e cobrança, e-mail, telefone, informações de pagamento (observando-se que dados de cartão de crédito são tratados pelos gateways de pagamento de forma segura), além de dados de navegação (por exemplo, endereço IP, cookies, histórico de produtos visualizados) e conteúdos fornecidos voluntariamente (como comentários ou mensagens enviadas). Apenas coletamos dados estritamente necessários para as finalidades abaixo.
  • Finalidades do Tratamento: Utilizamos os Dados Pessoais para viabilizar e aprimorar a experiência do Usuário em nossa Loja. Isso inclui, por exemplo: processar compras e entregas (dados de contato e endereço para emissão de nota fiscal e envio dos produtos); confirmar ou corrigir informações fornecidas; comunicar-nos com o Usuário sobre seu pedido ou suporte (via e-mail, telefone ou mensagens); enviar conteúdo informativo, ofertas ou publicidade relacionada aos interesses do Usuário, caso ele tenha consentido ou quando houver outra base legal pertinente; personalizar a experiência de navegação e recomendações de produtos; cumprir obrigações legais ou regulatórias (como obrigações fiscais, respostas a autoridades); resguardar direitos da Magia Cubensis em eventual disputa; prevenir fraudes e garantir a segurança das transações.
  • Base Legal: O tratamento de dados pessoais fundamenta-se, conforme o caso, na execução de contrato de compra e venda (para dados necessários ao processamento do pedido), no cumprimento de obrigação legal (emissão de documentos fiscais, obrigações contábeis), no consentimento do titular (por exemplo, para envio de newsletter ou uso de certos cookies – vide cláusula 10) e/ou no legítimo interesse do Lojista (por exemplo, manter histórico de compras para melhorar o atendimento), sempre nos termos permitidos pela LGPD. Quando a base legal for o consentimento, o Usuário poderá revogá-lo a qualquer tempo, conforme previsto em lei, sendo informado das consequências da eventual não autorização de certos tratamentos (por exemplo, a impossibilidade de receber comunicações personalizadas).
  • Compartilhamento de Dados: A Magia Cubensis não comercializa dados pessoais de usuários. Os dados coletados poderão ser compartilhados somente com terceiros de confiança e conforme necessário, tais como: serviços de pagamento e instituições financeiras (para processar transações, em conformidade com as normas do Banco Central); empresas de logística e Correios (para viabilizar a entrega dos produtos); provedores de tecnologia e hospedagem (para manter o site em funcionamento seguro); eventuais parceiros comerciais envolvidos na cadeia do serviço (por exemplo, fabricantes para envio direto de produto, quando aplicável); e autoridades governamentais, quando for obrigatório atender a solicitações legais, ordens judiciais ou procedimentos legais similares. Em todos os casos de compartilhamento, serão repassadas apenas as informações indispensáveis e tais terceiros deverão observar obrigações de confidencialidade e segurança.
  • Direitos do Titular: Em conformidade com a LGPD, o Usuário (titular dos dados) possui uma série de direitos em relação a seus dados pessoais, incluindo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa; eliminação dos dados tratados com base no consentimento, observadas as exceções legais; informação sobre com quem compartilhamos seus dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e revogação do consentimento, quando aplicável. Para exercer quaisquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato conosco através dos canais indicados na Política de Privacidade ou no canal de atendimento do site, fornecendo informações suficientes para localizarmos seus dados e atendermos à solicitação nos prazos legais. Poderemos requerer a comprovação de identidade do solicitante para garantir que a requisição é legítima.
  • Segurança dos Dados: Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perda, uso indevido ou alteração. Isso inclui protocolos de segurança na transmissão de dados sensíveis (SSL/TLS), controles de acesso restrito a pessoal autorizado, armazenamento seguro de informações e monitoramento constante de nossas plataformas. Embora nenhum sistema seja absolutamente inviolável, empenhamo-nos em seguir os padrões de segurança do setor para proteger sua privacidade. Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos Usuários, cumpriremos nosso dever legal de comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos da LGPD.
  • Retenção dos Dados: Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir exigências legais aplicáveis. Por exemplo, dados de transações comerciais poderão ser mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal ou consumerista. Dados fornecidos para criação de conta serão mantidos enquanto a conta estiver ativa, salvo pedido de exclusão e inexistência de obrigação legal de retenção. Após o término do tratamento e cumpridas as exigências legais de retenção, os dados poderão ser eliminados de forma segura ou anonimizados para uso exclusivamente estatístico.

Para informações completas sobre como tratamos seus dados, leia nossa Política de Privacidade (disponível no site). Ao utilizar a Loja, enviar comunicações ou fornecer dados pessoais, o Usuário concorda com o tratamento de suas informações conforme descrito nesses documentos. Em caso de dúvidas relativas à privacidade ou aos seus dados pessoais, favor contatar-nos pelo e-mail indicado no site para o encarregado de dados ou pelo formulário de contato, para que possamos auxiliá-lo.

10. Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site Magia Cubensis utiliza cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes com o objetivo de proporcionar a melhor experiência ao Usuário, aprimorar funcionalidades e analisar o tráfego de dados. Ao navegar em nossa Loja, você autoriza o uso dessas tecnologias, nos termos aqui descritos e da nossa Política de Privacidade, podendo gerenciar suas preferências conforme indicado a seguir.

  • O que são Cookies: Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário (computador, smartphone, etc.) pelo navegador, a pedido do site, que permitem lembrar de informações sobre a navegação. Tecnologias semelhantes incluem pixels de rastreamento, tags, beacons ou local storage.
  • Finalidades dos Cookies: Utilizamos cookies para diversas finalidades, tais como: Cookies necessários para o funcionamento do site (por exemplo, lembrar itens no carrinho de compras, manter o Usuário logado na conta durante a sessão); Cookies de desempenho ou analíticos, que coletam dados agregados sobre como os Usuários utilizam o site, permitindo identificar páginas mais acessadas, eventuais erros e melhorar o desenvolvimento do site; Cookies de funcionalidade, que guardam preferências do Usuário (idioma, região, ou outras configurações) para proporcionar funcionalidades personalizadas; e Cookies de marketing/publicidade, próprios ou de terceiros (como Google Analytics, Facebook Pixel, etc.), que podem ser utilizados para fins de remarketing e comunicação direcionada, de acordo com os interesses demonstrados pelo Usuário em sua navegação.
  • Gerenciamento e Consentimento: Ao acessar o site pela primeira vez, o Usuário poderá se deparar com um banner ou aviso de cookies, através do qual poderá consentir com o uso de cookies não estritamente necessários. O consentimento para cookies não essenciais (como os de marketing) é opcional; a recusa ou ausência de consentimento pode limitar a personalização da experiência, mas o site continuará utilizável em suas funções básicas. O Usuário pode, a qualquer tempo, ajustar as configurações de cookies diretamente em seu navegador de internet, bloqueando ou apagando cookies existentes. Contudo, salientamos que certas funcionalidades da Loja podem ficar prejudicadas caso alguns cookies sejam desabilitados (por exemplo, o carrinho pode não memorizar os produtos adicionados, ou preferências não serão salvas).
  • Cookies de Terceiros: Alguns cookies podem ser instalados por terceiros com os quais trabalhamos, como ferramentas de análise de tráfego ou plugins de redes sociais. Não temos controle direto sobre esses cookies, que são regidos pelas políticas dos respectivos terceiros. Listamos na Política de Privacidade os principais terceiros que podem coletar dados de navegação no site (por exemplo, a plataforma de e-commerce utilizada, serviços de análise e gateways de pagamento) e recomendamos que o Usuário consulte as políticas desses terceiros para informação detalhada.
  • Proteção de Dados: As informações eventualmente coletadas por meio de cookies e ferramentas de rastreamento são tratadas como dados pessoais quando vinculadas a um usuário identificável, sendo processadas de acordo com a LGPD e conforme nossa Política de Privacidade. Utilizamos tais dados principalmente de forma anonimizada ou agregada para análises estatísticas e melhorias do sistema. Em casos de cookies de marketing, poderemos associar dados de navegação a dados de contato fornecidos (se o Usuário for cadastrado) para direcionar comunicações, sempre respeitando bases legais adequadas (consentimento ou legítimo interesse, conforme o caso).

Ao continuar navegando em nosso site, entendemos que você concorda com o uso de cookies conforme descrito. Caso não concorde, configure seu navegador ou utilize as opções fornecidas para desabilitá-los. Para mais detalhes sobre cookies específicos que usamos e sobre como desativá-los, consulte a seção de cookies em nossa Política de Privacidade ou as configurações de consentimento disponíveis no rodapé do site.

11. Encerramento ou Suspensão do Serviço

A Magia Cubensis reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, suspender, descontinuar, encerrar ou restringir o acesso do Usuário ao site (ou a determinadas funcionalidades deste), nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas em lei ou nestes Termos:

  • Violação dos Termos ou da Lei: Se o Usuário descumprir qualquer cláusula destes Termos de Uso ou praticar atos contrários à legislação vigente, poderemos suspender ou cancelar imediatamente seu cadastro e o direito de usar a Loja. Exemplos incluem: uso da plataforma para atividades ilícitas; postagem de conteúdo proibido; tentativa de fraude, chargeback indevido ou não pagamento de valores devidos; desrespeito às regras de idade mínima; ou qualquer comportamento que comprometa a segurança ou integridade do site. Nesses casos, poderemos também recusar novas aquisições ou interações vindas do Usuário infrator, temporária ou permanentemente, e tomar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
  • Ordem de Autoridade Competente: Se formos notificados por autoridade policial, judicial ou administrativa para suspender a atividade de determinado Usuário (por suspeita de ilegalidades, por exemplo), cumpriremos tal ordem, podendo bloquear o acesso do Usuário investigado, preservando dados de registro e acesso para possível entrega às autoridades nos termos da lei.
  • Manutenção e Atualizações: Poderemos interromper temporariamente o acesso ao site para realizar manutenção, upgrades de sistema ou melhorias de segurança. Nesses casos, quando possível, informaremos os Usuários com antecedência através do próprio site ou por e-mail cadastrado, especialmente se a interrupção for significativa. Manutenções emergenciais, contudo, poderão ocorrer sem aviso prévio, visando prevenir danos maiores ou proteger os sistemas.
  • Encerramento Definitivo das Atividades: Em hipótese de descontinuação completa da plataforma Magia Cubensis (por exemplo, encerramento das atividades comerciais do Lojista), os Usuários serão informados por meio do site e/ou outros canais disponíveis. Sempre que possível, honramos os pedidos já efetivados ou, não sendo viável, realizaremos os reembolsos devidos dos pedidos pagos não enviados. Após o encerramento, os dados de cadastro poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme nossa Política de Privacidade, respeitando-se prazos legais de guarda de informações.

Consequências do Encerramento: No caso de suspensão ou encerramento de conta por infração do Usuário, nenhuma indenização será devida pela empresa, podendo o Usuário perder eventuais benefícios conquistados (como cupons, pontos, etc.). Itens de conteúdo que o Usuário tenha publicado publicamente (como comentários) poderão permanecer no site a critério da empresa, mesmo após a perda de acesso do Usuário, visto que foram submetidos a uma licença de uso (conforme cláusula 7). Entretanto, podemos remover ou anonimizar tais conteúdos se assim for requerido pelo Usuário ou decidido pelo Lojista.

O Usuário tem a liberdade de deixar de usar o site e encerrar seu relacionamento com a Magia Cubensis a qualquer momento. Caso deseje remover sua conta e dados pessoais, poderá solicitar através dos canais de atendimento, conforme assegurado pela LGPD e explicado na Política de Privacidade. O encerramento voluntário pelo Usuário não o exime de cumprir obrigações pendentes, como pagamentos devidos, nem afeta conteúdos ou atos praticados durante o período em que foi Usuário, os quais continuarão regidos por estes Termos.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso e a relação entre o Usuário e a Magia Cubensis serão regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente pelas normas de comércio eletrônico, proteção do consumidor e proteção de dados aplicáveis. O Usuário concorda que, na hipótese de qualquer disputa, controvérsia ou demanda judicial envolvendo a Magia Cubensis, será competente o Foro do Distrito Federal, Comarca de Brasília/DF, para dirimir o conflito ou questão decorrente deste Termo ou do uso do site, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Observação para Consumidores: Caso o Usuário seja considerado legalmente como consumidor final (nos termos do Código de Defesa do Consumidor), esta eleição de foro não prejudica seu direito de, se assim preferir, propor eventuais ações no foro de seu domicílio, conforme assegurado pela legislação consumerista. Da mesma forma, nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada de modo a renunciar ou restringir direitos previstos em leis de ordem pública, como o próprio CDC e a LGPD – os quais prevalecerão em caso de conflito.

Disposições Finais: Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, vinculando as partes. Nessa hipótese, substituir-se-á a disposição inválida por outra que reflita a intenção original, na máxima extensão permitida. A eventual tolerância ou não exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos assegurados nestes Termos não configurará renúncia ou novação, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Lojista em relação ao uso do site e prevalecem sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

Ao prosseguir na navegação ou utilizar os serviços da Magia Cubensis, o Usuário confirma que leu cuidadosamente e concordou com todas as cláusulas acima estipuladas. Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato através dos canais de atendimento disponíveis no site. A continuidade do uso do site está condicionada à aceitação e cumprimento destes Termos em sua totalidade.